De acordo com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

De acordo com a Súmula 346 do STF: A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

De acordo com a Súmula 473 do STF: A administração não pode anular seus próprios atos ou revogá-los.

De acordo com a Súmula 373 do STJ: É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.