Conforme dispõe a Lei complementar Municipal nº 12/99, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, apenas;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade mínimo de nível fundamental completo para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - a aptidão física e mental;
VII - ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
