Os Princípios Orçamentários, válidos a todos os entes federativos, que estabelecem regras norteadoras básicas, conferindo racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público integrantes do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e cuja existência e aplicação derivam de normas, são: