Questão 489817

489817 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEMAT
Orgão: SEFAZ-MT

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Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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