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Respondida
637120
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-RO
Provas:
Procurador do Ministério Público de Contas
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
A
é vedado o financiamento indireto.
B
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
C
não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
D
as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
E
incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).
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