O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado somente na via difusa.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O controle de constitucionalidade das Leis Municipais pode ter por parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

As Leis Municipais somente podem ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.