- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração
Para a lei 8.112/90, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo que, nenhum servidor receberá valor inferior ao quantum fixado em lei denomina-se, respectivamente,
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