Magna Concursos
2927731 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
 

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