Magna Concursos
1894887 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que

 

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