Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.

Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.