Magna Concursos
1725542 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

Com exceção dos casos de isenção previstos em lei, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as obras de construção civil e condominiais, conforme determina a Lei Municipal 1871/1999, é de:

 
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