1285680
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP
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Segundo o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham exceto sobre: