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Respondida
1212594
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Direitos Políticos
Desincompatibilização e Reeleição
Inelegibilidade
Assinale a alternativa correta.
A
O servidor público municipal não necessita afastar-se das funções para concorrer a Deputado Federal.
B
O senador, por ser eleito pelo sistema majoritário e ter mandato de oito anos, só pode concorrer a uma reeleição.
C
O militar da ativa, em razão do impedimento constitucional (art. 142, § 3º, V, da CF) de se filiar a partidos políticos, é, por isso, inelegível, por não preencher uma das condições de elegibilidade, qual seja, a filiação partidária.
D
Na atual Constituição Federal não há qualquer restrição para o alistamento e o voto do militar.
E
A Constituição Federal não permite que lei ordinária estabeleça casos de inelegibilidade.
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