Magna Concursos
619829 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, se organiza e se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Questão Anulada

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