Art. 39 - Constituem infrações disciplinares:

I. Aplicar preceitos do Código de Ética Profissional.

II. Não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

III. Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados.

De acordo com a na Lei nº 9.674/98, está correto o que se afirma em: