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Julgue o item subsequente à luz das regras constitucionais orçamentárias.
É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).
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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças

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