- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Ou seja, todas as pessoas que fazem parte do quadro de funcionários dos CRCs e CFC são consideradas funcionários públicos pela lei penal. Dessa forma, é essencial ter conhecimentos dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral. Assim sendo, assinale o correto tipo penal do crime de concussa-o.