Questão 1304177

1304177 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Nazaré Mata-PE

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar:

A discricionariedade é um atributo do Poder de Polícia através do qual é conferido ao administrador público o direito de praticar qualquer conduta, desde que seja em defesa do interesse público.

A autoexecutoriedade é um atributo do Poder de Polícia que autoriza à Administração Pública tomar decisões e executá-las por seus próprios meios, sem nem precisar de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade é um atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública utilizar-se do Poder Judiciário como um parceiro para executar as decisões de mérito administrativo.

A coercibilidade é um atributo do Poder de Polícia visto como uma exceção à regra. Isto porque é natural que os atos de polícia sejam dotados de autoexecutoriedade. Dessa forma, o Estado nem sempre precisa dotar de coercibilidade o seu ato de polícia.

A coercibilidade é um atributo do Poder de Polícia amplamente criticado pelos juristas e defensores dos Direitos Humanos. Isto porque a truculência e violência exercidas sem necessidade pelas polícias no Brasil tem incentivado o fim precoce deste atributo do Poder de Polícia.

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