Estágio probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual, para sua aprovação, serão apurados os seguintes aspectos de sua vida funcional. Art. 12 (Lei 1950/07):

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - eficiência;

IV - aptidão e dedicação ao serviço;

V - cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.

VI – responsabilidade civil