Questão 242002

242002 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

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Escrivão de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

Assinale a afirmativa correta quanto aos crimes contra a Administração Pública.

Para efeitos penais, considera-se funcionário público apenas o servidor que se encontra sob regime estatutário.

Comete o crime de concussão o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida no exercício da função.

Comete o crime de advocacia administrativa o funcionário público que retarda, de forma indevida, ato de ofício para a satisfação de interesse pessoal.

No caso de peculato culposo, se a reparação do dano preceder à sentença irrecorrível, incide a extinção da punibilidade.

É atípica a conduta do agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

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