Questão 1305030

1305030 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

Provas:

Relativamente à publicação dos atos municipais, o artigo 78 da referida Lei estabelece que o Prefeito publique:

I. Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa.

II. Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

III. Anualmente, até 31 de março, em diário local, as contas do Poder Executivo, de forma sintética.

IV. Pelo menos, quadrienalmente, a legislação tributária municipal, previamente consolidada.

Quais estão corretas?

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