Não exige qualquer comprovação prévia, pois a renúncia de receita é ato discricionário do chefe do Executivo, limitando-se à aprovação do projeto pela câmara municipal.

Dependerá exclusivamente de autorização do Tribunal de Contas do Estado, que atestará a conveniência e oportunidade do incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico local.

Será automaticamente vedada, uma vez que a LRF proíbe expressamente qualquer tipo de renúncia de receita por parte dos municípios, independentemente da existência de medidas compensatórias.

Dependerá de comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de outros tributos.