Questão 941057

941057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.

O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.

A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.

Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.

A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.

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