Magna Concursos
3436613 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
Provas:

Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas, dentre outras limitações, a da Lei Orgânica do Município
(   ) Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
(   ) A atribuição da função de arrecadar tributos pode ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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