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Respondida
1034608
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
B
autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
C
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.
D
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
a homologação de sentenças estrangeiras.
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