- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Constituições dos Estados
A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros
de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à
Constituição será discutida e votada em dois turnos,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos
votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
