O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

Se for impossível a realização do exame de corpo de delito, mesmo nas hipóteses em que exigido pela lei, a prova testemunhal poderá suprir a sua falta.

O silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.