1166642
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir
lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro
urbano. É competente para legislar sobre o assunto
