a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;

a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;

a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.