- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Demonstrativo da contabilidade pública que para atender exigência da Lei Complementar nº 101/00 deverá ser elaborado e publicado bimestralmente é:
