Magna Concursos
2141999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

O lançamento é a etapa da receita orçamentária que representa o ato da repartição competente, em que há verificação da procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta. Assinale a opção que indica quando há o lançamento por ofício.

 

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