- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A assistência social, como campo de direitos sociais, constitui política estratégica voltada para a oferta de um padrão básico de vida a determinados segmentos da população. São três as diretrizes estabelecidas na LOAS, dentre as quais destaca-se como correta a primazia da responsabilidade