À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais