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Respondida
875741
Ano:
2012
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-11
Provas:
Analista Judiciário - Arquivologia
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Legislação e Normas
Excertos
A Constituição Brasileira de 1988
A
revogou o
habeas data,
isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.
B
desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.
C
criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.
D
assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
E
concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.
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