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Respondida
3071445
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Machados-PE
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:
A
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
B
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput
, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput
do artigo 14 decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
E
O disposto no artigo 14 não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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