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Respondida
1482980
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Pompéu-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
A Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Com base na citada lei, constitui abuso de autoridade, EXCETO:
A
Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
B
Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
C
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, observadas as devidas formalidades legais.
D
Levar à prisão ou nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
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