No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.