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Respondida
102779
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
OAB-SP
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Da Ação Civil
Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
A
Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
B
Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C
Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
D
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
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