Questão 238407

238407 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

É correto afirmar que com relação ao crime de apropriação indébita, de natureza tributária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

A jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de aplicação da Lei 10.522/2002, desde que não caracterizada a reiteração da conduta.

Para efeito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado computa-se no cálculo o montante fixado pela continuidade delitiva.

Se o pagamento do débito ocorrer após o recebimento da denuncia o feito deve ser processado regularmente até a prolação da sentença.

A inexigibilidade de conduta decorrente de dificuldades financeiras isenta o empresário do repasse ao INSS do valor retido do empregado.

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