O Prefeito do Município X solicitou a um oficial administrativo a elaboração de uma minuta de projeto de Lei Delegada. De acordo com o Chefe do Executivo Municipal, o projeto de lei seria relativo à legislação sobre diretrizes orçamentárias, pois esta seria o objeto da delegação. A partir da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa abaixo que expresse uma afirmativa correta sobre a situação anteriormente narrada.