Questão 566826

566826 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Pau D'Arco Piauí-PI

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Licitações

A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou no exercício financeiro dos próximos dois anos, de acordo com o respectivo cronograma.

Existir o licenciamento ambiental dos órgãos responsáveis.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Após o projeto básico ter sido analisado e aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.

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