163032
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ
De acordo com o expressamente disposto na Lei
8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:
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