No contexto da estrutura organizacional do Estado, a
administração indireta compreende entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, criadas para
descentralizar a execução de atividades estatais. Uma
universidade municipal pública organizada como
autarquia possui características que a distinguem das
empresas públicas e das fundações públicas de direito
privado. Analise as características a seguir:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em:
I.Criação por lei específica e extinção também dependente de lei.
II.Submissão ao regime jurídico de direito público, com provimento de cargos efetivos mediante concurso público.
III.Patrimônio impenhorável e receitas vinculadas ao regime de direito privado.
É característica da universidade pública municipal como autarquia o que se apresenta em: