Se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias após a sua publicação, ela perderá a sua eficácia.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo plenário, será o respectivo projeto enviado, para promulgação, pela Mesa do Congresso Nacional.

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à medida provisória.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.