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Respondida
3067097
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FGV
Orgão:
PC-SC
Provas:
Delegado de Polícia
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Santa Catarina - SC
A Lei Complementar nº 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:
A
inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.
B
acesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.
C
vitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
D
receber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.
E
requisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.
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