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Respondida
341864
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Políticas Públicas
Dentre as proposições que se seguem, assinale a incorreta:
A
São instrumentos econômicos baseados no princípio usuário-pagador o pagamento dos chamados "royalties" pela exploração do potencial hidrelétrico, petróleo, gás natural e demais recursos minerais; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a compensação financeira devida pelo empreendedor ao licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental (STF, ADI 3378).
B
Os "royalties" constituem participações ou compensações financeiras devidas pelos concessionários, permissionários ou autorizados e consistem em receita originária patrimonial para os órgãos da Administração direta federal e em receita transferida a Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários.
C
A cobrança da água é devida pelo uso de recursos hídricos sujeitos ou não à outorga, é um preço público fixado a partir de gestão entre usuários e Comitê da Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e os recursos arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados e destinados ao financiamento dos programas e das intervenções contem plados nos planos de recursos hídricos.
D
A compensação financeira instituída pela Lei 9.985/2000 (SNUC) é destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de Proteção Integral, é devida em percentual variável de acordo com o grau de impacto do empreendimento avaliado pelo ElA/RIMA, e seu valor é atualmente limitado a 0,5% do valor total do empreendimento.
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