- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O abandono dos estudos está diretamente relacionado à necessidade de trabalhar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar a oferta de