Questão 1938410

1938410 Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Rio Grande-RS

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Vigilante Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei nº 9.782/99, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e da Educação.

Possui autonomia financeira.

Não pode atuar no controle de portos e aeroportos, mesmo que com a finalidade de promover a proteção da saúde da população.

Não tem competência para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, insumos e serviços de saúde.

Tem como única atribuição estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

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