Questão 793851

793851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Secretário Geral
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Organização do EstadoAdministração Pública

Segundo a regência constitucional, no que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É vedada a vinculação, mas permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista, mas a criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.

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