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2983346 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal. Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;

( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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